Governo envia a Alep regularização de 11% para 14% do desconto previdenciário

Sob a falsa alegação de déficit no Regime Previdenciário, o governo Ratinho Jr. enviou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), por meio da mensagem 22/2020, o projeto de lei que regulariza de 11% para 14% o desconto previdenciário na folha de pagamento das servidoras e servidores públicos efetivos.

O projeto também taxa em 14% aposentadas e aposentados que tenham benefícios maiores do que o limite máximo estabelecido de três salários mínimos nacional.

Na avaliação da coordenação do Fórum das Entidades Sindicais (FES) o governo usa de um argumento falso para punir as servidoras e servidores. “O governo continua usando o artifício de que há déficit na previdência. No entanto, o déficit que existe está apenas nos fundos militar e financeiro por culpa única e exclusiva dos governos anteriores e atual que deixaram de fazer a poupança necessária para esses pagamentos. Mesmo quando havia “sobra” esses governos utilizavam os recursos de outra forma. Por esse motivo, esse déficit vai perdurar até a extinção desses fundos. No fundo previdenciário (FP) não há déficit ainda e por esse motivo consideramos que a reforma feita pelo governador Ratinho é desnecessária, principalmente na taxação das aposentadas e aposentados e mesmo para a cobrança de 14% para todas e todos”, aponta a professora Marlei Fernandes.

O governador também abusa do autoritarismo e das poucas condições de debate durante a pandemia pedindo regime de urgência para a tramitação do projeto na Alep. Como tem base ampla de apoio, o projeto pode ser colocado em pauta ainda na sessão de hoje e aprovado em seguida, impedindo qualquer debate qualificado sobre o assunto.